TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Leia atentamente estes Termos e Condições de Uso, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a plataforma CATÁLOGO DIGITAL, você necessariamente concorda em cumprir com todos os termos deste documento, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições, sob pena de responsabilização administrativa ou judicial em caso de inobservância.

Para melhor entendimento, considera-se que o site, o aplicativo e o serviço CATÁLOGO DIGITAL, são operados por FAZAGILIZAR, com sede na Rua Cônego Júlio Cabral, nº. 20, Maurício de Nassau - CEP: 55.012-590, Caruaru - PE, inscrita no CNPJ-MF sob nº 22.157.755/0001-37.

Caso não concorde com algum item destes termos, não utilize a plataforma CATÁLOGO DIGITAL ou navegue por qualquer uma de suas vitrines. E, em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com nossa equipe de especialistas pelo e-mail [email protected]

Como condição para a prestação de serviços por meio do SISTEMA denominado Catálogo Digital, a Empresa Fornecedor denominada de CONTRATANTE, declara ter lido este documento, conferindo sua livre e expressa concordância às condições destes TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aplicável àqueles que acessarem ou se cadastrarem em nossa Plataforma, ou realizem compras por outros canais de atendimento, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados.Considera-se a Política de Privacidade como parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso, sendo seu aceite de forma tácita.

PREÂMBULO

PRELIMINARMENTE, no que consiste aos seus Dados Coletados correspondentes ao seu nome, CPF, e-mail, endereço de entrega, número de telefone e preferências de contato são os primeiros exemplos de dados, na sequência podemos citar também os dados de pagamento quando realizado via plataforma, dados de localização em que deseja a entrega do seu pedido. Podemos coletar também dados dos seus dispositivos como: endereços IP, tipo de navegador e idioma, provedor de Serviços de Internet (ISP),etc; E por fim, temos os dados de comunicação, já que intermediamos a comunicação entre usuários e entregadores, estarão sendo tratados conforme a legislação vigente de Proteção de Dados.

Podemos utilizar os dados coletados para manter, melhorar e personalizar nossos produtos e serviços. Esse tratamento inclui a utilização dos dados para: Criar e atualizar sua conta; permitir o preparo e entrega dos pedidos pelos estabelecimentos parceiros; personalizar sua conta; e prover operações internas necessárias.

Também poderemos usar seus dados pessoais para fins internos como auditoria, análise de dados e pesquisas para aprimorar os produtos, serviços e comunicações com os clientes, bem como, geração de análises estatísticas com respeito os nossos produtos, incluindo tendências de consumo.

Ainda, periodicamente poderemos usar seus dados pessoais para enviar avisos e notificações importantes, como comunicados sobre compras, alterações em prazos, condições e políticas.

Também teremos acesso às suas informações quando você solicitar atendimento sobre problemas com pedidos e entregas. Neste caso, poderemos utilizar informações como seus dados cadastrais para nos certificarmos de que você é o usuário que solicitou o pedido em questão e realizar o direcionamento necessário.

Ademais, nossos parceiros podem processar seus dados para a finalidade especificada, qual seja, a de permitir que uma transação seja efetuada online com cobrança para você, por exemplo.

Por fim, seus dados poderão ser utilizados para endereçarmos reivindicações jurídicas e regulatórias relacionadas à utilização dos nossos serviços e ou mediante solicitação mediante ordem judicial.

A FAZAGILIZAR se utiliza de tecnologias como cookies. Essas tecnologias nos ajudam a autenticar a sua conta, promover e aperfeiçoar nossos serviços. A FAZAGILIZAR e os seus parceiros também usam cookies e outras tecnologias para memorizar informações pessoais quando você usa o nosso Website, aplicativo possam usar tecnologias similares. Além dos cookies, nós podemos permitir que terceiros contratados utilizem cookies e outras tecnologias de sua propriedade para identificar seu navegador e dispositivo.

Poderemos compartilhar dados para terceiros prestadores de serviços e parceiros. Nós podemos utilizar os serviços dessas empresas para facilitar nosso dia a dia incluindo manutenção dos serviços; gerenciamento de banco de dados, sistemas de computadores e provedores de armazenamento em nuvem; central de atendimento ao cliente; agências de publicidade, etc.

Em relação ao pagamento de sua aquisição a Plataforma de vendas denominada CATÁLOGO DIGITAL, caso opte por pagar diretamente online, nós poderemos compartilhar seus dados de pagamento com empresas processadores de pagamento e anti-fraude com os quais trabalhamos. Esse compartilhamento é feito com o fim exclusivo de viabilizar a compra efetivada por você. Essas empresas ou indivíduos têm acesso à sua informação pessoal, restrito ao necessário e são obrigados a não usar ou divulgar tais informações para nenhuma outra finalidade.

A FAZAGILIZAR também poderá compartilhar suas informações com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicas competentes ou outros terceiros, dentro e fora do país em que você reside, caso seja requerido pela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição de autoridades, ou se necessário para responder a processos judiciais ou para participar em eventuais litígios ou disputas de qualquer natureza.

Nestes termos, são utilizadas algumas nomenclaturas específicas, podendo estar no singular ou plural, para melhor compreensão do texto, abaixo seguem as suas respectivas definições:

1. Sobre o FAZAGILIZAR

A empresa disponibiliza à Contratante o serviço de loja/vitrine virtual através de um CATÁLOGO DIGITAL, por meio de uma plataforma online, na qual poderá cadastrar e expor seus produtos e/ou serviços, de forma prática e fácil, gerando do link de visualização compartilhado através do “Whatsapp”. Ao compartilhar o link, a Contratante facilitará o acesso de seus potenciais clientes à vitrine virtual, podendo disponibilizar os serviços de encomendas e/ou realizar pedidos de vendas dos produtos listados.

Ao contratarem os presentes serviços, as Contratantes poderão utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas pelo Catálogo Digital, tendo acesso a plataforma, na qual poderão inserir e cadastrar seus produtos na vitrine virtual, com fotos e suas especificações (descrição, categoria, detalhes, unidades, preço e promoções),e assim podendo gerar um link da sua vitrine virtual para divulgar a seus potenciais clientes via “Whatsapp”, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado os termos do presente contrato de prestação de serviço, e se comprometem, ainda, a respeitarem quaisquer condições e regras operacionais e de segurança, além da legislação aplicável.

O Sistema do Catálogo Digital e suas funcionalidades disponíveis podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Plataforma a:

1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
3. Garantir o sigilo dos dados, somente sendo acessíveis pelo próprio FAZAGILIZAR.

A FAZAGILIZAR se esforça para manter a disponibilidade da Plataforma, no entanto, pode ocorrer alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

Se isso ocorrer, A FAZAGILIZAR fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a mesma depende para ficar on-line.

Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do sistema por longos períodos serão informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

A FAZAGILIZAR acredita no uso responsável das informações pessoais, não apenas para proteger a privacidade daqueles que confiam seus dados à plataforma, mas também permitir que seus usuários operem com segurança e confiança. Portanto, sua privacidade é muito importante para nós e nos esforçamos para protegê-la. As relações jurídicas decorrentes do presente documento, são regidas pela legislação brasileira, especialmente por:

2. Serviços e funcionalidades do Catálogo Digital

O Catálogo Digital possibilita a Contratante a possibilidade de expor seus produtos em uma vitrine virtual, na qual poderá criar uma lista de diversos produtos e serviços que desejar cadastrar, podendo expor de forma prática e simplificada, através do compartilhamento do link de visualização gerado por “Whatsapp”, e assim efetuar pedidos de vendas ou encomendas de forma mais organizada, auxiliando assim o processo de vendas da Contratante. Ao clicar no link, o cliente será direcionado automaticamente para a Plataforma. O acesso somente ocorrerá por livre e espontânea vontade do cliente que clicar no link.

O Catálogo Digital da FAZAGILIZAR tem como objetivo facilitar a exposição dos produtos da empresa fornecedora a seus clientes, através da vitrine virtual.

Na Plataforma, o cliente poderá visualizar todos os produtos ofertados e disponíveis pela Contratante, com fotos e suas especificações (descrição, categoria, detalhes, unidades, preço e promoções).

2.1 Direitos do titular dos dados

Seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, seguem os direitos do titular dos dados:

1. Confirmação e acesso: É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
2. Retificação: É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Limitação do tratamento dos dados: É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
4. Oposição: É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
5. Portabilidade dos dados: É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
6. Não ser submetido(a) a decisões automatizadas: Você tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

2.2 Deveres do titular dos dados

 Ainda seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, seguem dos deveres do titular dos dados ao utilizar a plataforma CATÁLOGO DIGITAL:

1. Zelar pela veracidade das informações: Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
2. Não compartilhar login e senha: O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.
3. Ser responsável pelos seus atos: É sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à Administração Pública, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso a plataforma ou vitrine).
4. Não interferir, comprometer ou interromper o serviço: Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”),links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a plataforma CATÁLOGO DIGITAL da EMPRESA FAZAGILIZAR.

Vale ressaltar, que o uso comercial das expressões utilizadas pela plataforma CATÁLOGO DIGITAL, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

3. Contratação dos serviços

Para utilizar os serviços e funcionalidades disponíveis no Catálogo Digital da FAZAGILIZAR e ter acesso a administração e gerenciamento da vitrine virtual, a Contratante, deverá realizar o preenchimento dos dados cadastrais disponível na Plataforma.

A Contratante é responsável e se obriga a fornecer informações e dados cadastrais corretos, verídicos, completos e atualizados;

A FAZAGILIZAR pode se recusar a conceder ou cancelar o acesso ao Catálogo Digital de qualquer pessoa a qualquer tempo de forma unilateral, principalmente aquela que o utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes termos do presente contrato e/ou qualquer documento legal do sistema, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

A título de prestação dos serviços o Contratante deverá pagar a FAZAGILIZAR o valor estipulado na diretriz comercial constante no Anexo.

O presente contrato terá duração de 12 (doze) meses para o Pano Anual e 6 (seis) meses para o Plano Semestral.

O presente contrato poderá ser renovado automaticamente, sendo realizado aviso prévio por meio do e-mail cadastrado, 30 (trinta) dias antes do encerramento do presente contrato.

4. Administração e gerenciamento da vitrine virtual

Para utilizar os serviços e funcionalidades disponíveis no Catálogo Digital, a Contratante deverá possuir uma Conta de Acesso, a qual pode ser criada mediante o preenchimento de formulário disponível na Plataforma.

A Contratante é responsável e se obriga a:

1. Fornecer informações e dados cadastrais corretos, verídicos, completos e atualizados;
2. Acessar sua Conta de Acesso por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
3. Notificar imediatamente a FAZAGILIZAR a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso por meio dos canais de contato da Plataforma;
4. Preservar a utilização individual e intransferível de sua Conta de Acesso, adotando medidas tecnológicas protetivas para evitar a utilização por terceiros não autorizados;
5. Adotar senha forte, sendo esta aquela que:

A validação e liberação de uso da Conta de Acesso será feita pela FAZAGILIZAR após a criteriosa avaliação dos dados cadastrais e financeiros da Contratante.

Após a validação e liberação de uso da Conta de Acesso, a Contrante receberá um e-mail de confirmação enviado pela FAZAGILIZAR ao endereço eletrônico informado em seu Cadastro com procedimentos finais a serem cumpridos.

Em nenhuma hipótese será permitido compartilhamento e a transferência da Conta de Acesso. Não se permitirá, ainda, a criação de novas Contas de Acesso por pessoas cujos acessos originais tenham sido cancelados por infrações aos termos deste contrato.

O login que a Contratante utiliza na Plataforma não poderá guardar semelhança com o nome FAZAGILIZAR, bem como serão eliminados logins considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

A FAZAGILIZAR poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de acesso e utilização a qualquer momento, sem que para isso tenha de comunicar ou avisar previamente às Contratantes.

A FAZAGILIZAR pode se recusar a conceder ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer pessoa a qualquer tempo de forma unilateral, principalmente aquela que o utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes termos, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

As Contas de Acesso devem ser utilizadas pela pessoa física ou jurídica contratante, em caso de fraude na contratação, sendo a Conta utilizada para cometer ilícitos, a FAZAGILIZAR se reserva ao direito de cancelar a Conta de Acesso unilateralmente.

5. Das encomendas ou pedidos de compras

Ressalta-se que, a FAZAGILIZAR somente desenvolve a plataforma para que a Contratante possa expor seus produtos numa vitrine virtual e compartilhe seu acesso através do link gerado, não realizando qualquer transação financeira entre a empresa Contratante e seus clientes.

A opção de encomenda ou pedido de compra tem o intuito somente de gerar uma ordem de compra, informando as partes sobre o interesse da transação, não ficando a FAZAGILIZAR responsável por qualquer promessa de compra e venda realizada na plataforma.

A transação financeira de compra e venda deve ocorrer diretamente entre a empresa Contratante e seus clientes.

A FAZAGILIZAR não estipula qualquer termo relacionado a comercialização dos produtos, sendo somente a plataforma de exposição dos produtos.

A Contratante responsabiliza-se por todas as eventuais encomendas ou pedidos de venda gerados na plataforma, devendo cumpri-las de acordo com os termos da transação.

6. Responsabilidades da Contratante

A Contratante é responsável e se obriga a:

1. Cumprir com as regras operacionais e de segurança instituídas pela FAZAGILIZAR.
2. Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso no Catálogo Digital são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável, sendo responsável por todos os acessos e operações realizadas, inclusive aquelas derivadas de uso ou divulgação indevidos desta Conta de Acesso para terceiros.
3. Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso ao Catálogo Digital;
4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Catálogo Digital, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da FAZAGILIZAR, tais quais todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Catálogo Digital. Da mesma forma, as Contratantes somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis no Catálogo Digital, em especial suas marcas e layout do ambiente, desde que devidamente autorizados pelo mesmo;
6. Na incidência de danos ao FAZAGILIZAR ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do Catálogo Digital, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

A Contratante reconhece e declara que a FAZAGILIZAR não é parte da relação jurídica estabelecida entre ela, Contratante, e seus Clientes, ficando a FAZAGILIZAR isenta de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das transações, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos bens e serviços oferecidos pela Contratante, o preço de venda praticado, descontos e condições de garantia, assim como a entrega das encomendas ou das ordens/ pedidos de venda.

A Contratante deverá, sempre que necessário, esclarecer à seus clientes que a FAZAGILIZAR é empresa prestadora de serviços e não tem qualquer responsabilidade sobre a venda dos produtos expostos na vitrine virtual.

É vedado a Contratante:

1. Utilizar, para a venda de seus bens ou serviços, conta de outro Usuário ou permitir acesso à sua conta a terceiros;
2. Realizar transações que não sejam relacionadas com negócio ou segmento declarados no momento de seu cadastro, ainda que a prestação de serviços relativos a tal negócio ou segmento esteja prevista em seu contrato social;
3. Prestar serviços que possam ser considerados ou interpretados como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira;
4. Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor;
5. Realizar venda de produtos e serviços abaixo indicados por meio do Catálogo Digital:

A Contratante deverá praticar o mesmo preço exposto no Catálogo Digital em suas vendas, ou seja, sem acréscimo de juros, encargos, taxas ou restrições de qualquer natureza.

As funcionalidades do Catálogo Digital são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo a Contratante nenhum direito sobre o software utilizado pela FAZAGILIZAR ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam.

7. Isenções e limitações de responsabilidade da FAZAGILIZAR

Catálogo Digital não se responsabiliza por/pela(o):

1. Informações, detalhes, especificações, imagens, preços, promoções dos produtos adicionados pela Contratante;
2. Efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela Contratante aos seus clientes, sendo que quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos à transação realizada entre a Contratante e os clientes são de responsabilidade exclusiva destes, conforme o caso;
3. Ofertas que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado e que não possam ser cumpridas, ou por qualquer modalidade de erro crasso/grosseiro ou descumprimento de pedido pelo cliente, sendo a FAZAGILIZAR isenta da responsabilidade de cumprir com a oferta em ambos os casos;
4. Fiscalização dos produtos ofertados e expostos pela Contratante na plataforma;
5. Verificação e fiscalização das dependências físicas dos locais da Contratante;
6. Falha no fornecimento de bem, produto ou prestação dos serviços aos clientes da Contratante, e qualquer restituição de possíveis danos advindos da relação com este;
7. Quaisquer vícios, defeitos dos produtos expostos na plataforma;
8. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão da Contratante em decorrência do acesso a plataforma, seja ele por upload ou erro no cadastramento dos produtos, utilização ou navegação no Catálogo Digital, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;
1. Geração de links externos ou não oriundos do Catálogo Digital ou até mesmo integrações ou APIs não autorizadas;
10. Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
11. Disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador da Contratante e os servidores pertencentes ou contratados pela FAZAGILIZAR, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso ao Catálogo Digital decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet, que possam acarretar erros nos pedidos de compras ou encomendas;

As Contratantes não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da FAZAGILIZAR conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do Catálogo Digital permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do Catálogo Digital em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela FAZAGILIZAR a direito de terceiro.

A FAZAGILIZAR se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais, operacionais e financeiros da Contratante.

A FAZAGILIZAR não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades das Contratantes, que se responsabilizam pelo cumprimento da integralidade das obrigações tributárias oriundas dos serviços prestados aos seus clientes.

8. Das obrigações das partes

São obrigações de ambas as Partes:

1. Responsabilizarem-se, direta, única e exclusivamente, pelos contratos de trabalho de seus empregados, arcando integralmente com salários, encargos trabalhistas, securitários e previdenciários decorrentes, que incidam ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o custo da consecução deste contrato, respondendo inclusive pelos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade ou subsidiariedade de uma Parte em relação à outra, inexistindo qualquer vinculação empregatícia entre os empregados, prepostos, contratados e/contratantes de uma Parte em relação à outra;
2. Responsabilizarem-se única e exclusivamente por todos os prejuízos, perdas, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas a que derem causa e quaisquer outras despesas incorridas, decorrentes de quaisquer ações e/ou omissões de seus empregados, prepostos, contratados e/ou contratantes, em decorrência da execução do objeto do presentes Termos de Uso causados tanto à outra Parte quanto a terceiros.

9. Política de cancelamento

Contratante que desejar cancelar sua Conta de Acesso no Catálogo Digital, deverá fazê-lo por meio de nosso canal oficial de cancelamento disponível na Plataforma na seção Suporte.

Em caso de cancelamento, a Contratante se responsabiliza e se obriga a realizar os pagamentos pendentes e cumprir com todas as obrigações de sua responsabilidade perante a FAZAGILIZAR e seus clientes.

A FAZAGILIZAR poderá cancelar imediatamente a assinatura da Contratante nas hipóteses em que constate infração legal ou dos termos de uso ou qualquer outro termo adicional.

10. Dos direitos de propriedade intelectual

A FAZAGILIZAR compreende e aceita que nenhuma propriedade intelectual será transferida, cedida, criada, alienada ou repassada, de qualquer maneira, para a Contratante e que a mesma é a única proprietária e detentora dos direitos de propriedade intelectual dos Serviços prestados.

11. Do sigilo

Ressalvadas as exigências da lei ou qualquer outra convenção das Partes em sentido contrário, as Partes obrigam-se a:

1. conservar em caráter de confidencialidade todas e quaisquer Informações Confidenciais, não revelando-as a quaisquer terceiros;
2. não utilizar as Informações Confidenciais para qualquer outro fim além daqueles dispostos nos Termos de Uso, seja em benefício próprio ou de terceiros;
3. não fazer quaisquer cópias ou duplicar, imprimir ou de outro modo reproduzir quaisquer Informações Confidenciais, exceto no estrito limite necessário à prestação dos Serviços.
4. Para os fins deste contrato, caracterizam-se “Informações Confidenciais” como: quaisquer documentos, e-mails, informações (escritas ou verbais) ou dados referentes a Contratante ou a eventuais metodologias, técnicas ou procedimentos por ele desenvolvidos, quer sejam de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica ou, ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitando, a segredos comerciais, softwares, sistemas, know-how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, fornecedores, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização e outros negócios, juntamente com análises, modelos de orientação, layout de documentos, imagens, ou formulários, materiais de apoio, compilações, previsões ou outros documentos elaborados ou fornecidos pelas Partes, quaisquer de seus diretores, sócios, empregados ou contratados.

12. Das comunicações

Todas as notificações e outras comunicações realizadas nos termos deste contrato deverão ocorrer por escrito e serão consideradas como efetivamente realizadas por meio de e-mail.

As Partes estabelecem, de comum acordo, que as notificações enviadas nos termos da Cláusula 1 serão consideradas entregues e válidas, bastando apenas a confirmação do encaminhamento do e-mail ao constante no cadastro, mesmo que este não seja respondido pela Contratante.

13. Vedações

As Contratantes não poderão:

1. Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre seus clientes para fins comerciais ou ilícitos;
2. Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
3. Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e
4. Incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

14. Violação ou Tentativa de Burla

Qualquer intromissão, tentativa de burla, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a FAZAGILIZAR ou seus clientes por eventuais danos causados.

15. Sanções

Em caso de descumprimento de quaisquer dispositivos deste contrato, a Contratante fica sujeita ao pagamento de multa não compensatória no valor equivalente à somatória de 3 (três) anuidades e sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente suportados pela FAZAGILIZAR.

Sem prejuízo de outras medidas, a FAZAGILIZAR poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação a Contratante, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, a Conta de Acesso, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:

1. a Contratante não cumprir qualquer dispositivo deste contrato;
2. praticar atos delituosos ou criminais;
3. não puder ser verificada a autenticidade, veracidade e propriedade dos dados cadastrados;
4. qualquer atitude da Contratante dentro da Plataforma tenham causado algum dano a terceiros ou ao Catálogo Digital ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

FAZAGILIZAR se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

16. Das disposições finais

As Partes envidarão seus melhores esforços para dirimir, de forma amigável, quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação das presentes cláusulas, bem como quaisquer outras questões que digam respeito às relações estabelecidas entre as Partes em razão deste contrato (“Conflito”). Não sendo possível, contudo, chegar a uma solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação de uma Parte à outra da existência de um Conflito, tal assunto será submetido ao Judiciário.

A Contratante está ciente e de acordo que os presentes termos não lhe conferem quaisquer poderes de mandatário, preposto ou representante da FAZ AGILIZAR, não podendo agir ou assumir compromissos em nome desta.

Não se estabelecerá, por força destes termos, para nenhum efeito, nenhum tipo de Sociedade, Associação, Joint Venture, Agência, Consórcio, Mandato de Representação ou Responsabilidade Solidária entre as Partes aqui contratantes, tampouco enseja estes Termos qualquer vínculo operacional, gerencial ou de qualquer outra natureza entre a Contratante e a FAZAGILIZAR.

As Partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.

FAZAGILIZAR poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, este contrato de prestação de serviços na modalidade adesão. Os novos termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, a Contratante deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que a Contratante aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

O fato de as Partes decidirem não rescindir o presente Contrato, por quebra de obrigação pela outra parte, não deve ser entendido como novação.

Sob nenhuma circunstância, o não exercício, por qualquer das Partes, de seus direitos constituirá renúncia aos mesmos, ficando reservado à parte a possibilidade de exigir tais direitos a qualquer tempo.

Em caso de término ou rescisão do presente Contrato, por qualquer razão, qualquer obrigação que seja entendida como contínua, expressamente ou em razão de sua natureza, deverá subsistir.

Todas as cláusulas deste Contrato referentes à confidencialidade, direitos de propriedade intelectual, isenções de responsabilidades e demais disposições relacionadas permanecerão vigentes após a rescisão do Contrato.

O Contrato representa o entendimento total entre as Partes com relação ao seu objeto e forma e substitui qualquer proposta, promessa, acordo ou discussão, verbal ou escrito, anteriormente acordado entre as Partes.

Fica estabelecido que toda comunicação entre plataforma FAZAGILIZAR e usuário vendedor, será realizada através do canal de suporte via chat, e-mail e canal de mensagens online, não sendo necessário ou disponibilizado atendimento telefônico. Bem como, fica estabelecido que não haverá obrigação de comunicação entre a plataforma FAZAGILIZAR e o consumidor, sendo esta obrigação exclusiva do usuário vendedor.

Quanto a nossa Política de Privacidade, nela contém todas as informações pertinentes ao tratamento realizado dos dados pessoais, bem como a tecnologia, forma de coleta e técnicas utilizadas, além da finalidade, medidas de segurança implementadas para proteção de tais dados e todos os itens exigidos pela legislação vigente.

Se A FAZAGILIZAR for prejudicada por demanda promovida contra si, seja em esfera administrativa ou judicial, em razão de conduta de usuário em sua plataforma contrária à lei ou a estes termos, exercerá direito de regresso, pleiteando a indenização devida.

Considera que estes termos e condições de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o FAZAGILIZAR e o usuário vendedor. Bem como, o usuário consumidor manifesta ciência de que a FAZAGILIZAR não é parte de nenhuma negociação realizada entre consumidor e vendedor, nem possui controle algum sobre (i) a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelas vitrines; (ii) a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos vendedores e (iii) a capacidade dos usuários para negociar. Portanto, a FAZAGILIZAR não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre consumidor e vendedor, tampouco verificar a identidade ou quaisquer dados a pedido de qualquer uma das partes.

Para finalizar, considera que o conteúdo e a aplicação destes termos e às Políticas de Privacidade, são controlados e operados pela FAZAGILIZAR com todos os direitos reservados.

17. Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Caruaru – PE.